REsp 2178425 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos invocados pelo recorrente não apresentam comando normativo suficiente para infirmar a decisão recorrida (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a modificação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial não é via adequada para atacar atos administrativos normativos do Conselho (art.105, III, a, em sentido estrito, e Súmula 518/STJ); ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art.1.021, §4º, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante/Recorrente; Recorrida/agravada: Agravada/Recorrida (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado).
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Súmula 518/stj (atos Administrativos Não São Lei Federal), Processo Ético Disciplinar, Conselho De Enfermagem, Usurpação De Função, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Administrativo Ético Disciplinar Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Súmula 518/stj (atos Administrativos Não São Lei Federal) Processo Ético Disciplinar +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante/Recorrente

Agravante/recorrente

Agravada/Recorrida (autora)

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os dispositivos invocados pelo recorrente têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido
  2. 2 Se a matéria demanda revolvimento de prova e, assim, encontra óbice na Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o Recurso Especial é via adequada para tratar de suposta ofensa a resoluções/atos administrativos normativos (art.105, III, a, da CF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos invocados pelo recorrente não apresentam comando normativo suficiente para infirmar a decisão recorrida (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a modificação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial não é via adequada para atacar atos administrativos normativos do Conselho (art.105, III, a, em sentido estrito, e Súmula 518/STJ); ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art.1.021, §4º, CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência