AREsp 2673741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, com objetividade e clareza, os preceitos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos...

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Parties
Agravante: LEONARDO LOIOLA GAMA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Indicação Precisa Dos Dispositivos Legais Violados, Súmula 284/stf, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Majoração De Honorários (art. 85, §11
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Indicação Precisa Dos Dispositivos Legais Violados Súmula 284/stf Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

LEONARDO LOIOLA GAMA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, com objetividade e clareza, os preceitos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se. Intimem-se.