AREsp 2835712 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, de modo que a fundamentação recursal é deficiente e atrai a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: LUCAS PORT DAMACENO DE MORAES; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Por Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LUCAS PORT DAMACENO DE MORAES
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Por Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, de modo que a fundamentação recursal é deficiente e atrai a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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