AREsp 2842298 - ACORDAO
Por ausência de indicação clara, precisa e inequívoca dos dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação recursal é deficiente e incide a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: RONALDO DAS NEVES SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RONALDO DAS NEVES SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação, conforme a Súmula 284/STF.
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação clara, precisa e inequívoca dos dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação recursal é deficiente e incide a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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