AREsp 2850781 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação recursal era deficiente, inexistindo indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: GILDO DALTO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GILDO DALTO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF em face de fundamentação recursal deficiente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação recursal era deficiente, inexistindo indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF
Full Case Text
Judgment text and source record
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