AREsp 2796560 - ACORDAO

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Por ausência de indicação expressa e clara dos dispositivos legais supostamente violados e de demonstração de divergência jurisprudencial, aplica‑se a Súmula n. 284 do STF (por analogia ao NCPC quando cabível), inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se a Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa e clara dos dispositivos legais supostamente violados e de demonstração de divergência jurisprudencial, aplica‑se a Súmula n. 284 do STF (por analogia ao NCPC quando cabível), inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial