AREsp 2855376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação: os dispositivos legais apontados não tinham comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, não houve indicação específica de contrariedade e faltou prequestionamento, atraindo, por analogia, as Súmulas nºs 284 e 282/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgado Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Ação Revisional Contrato Bancário Processual Civil Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgado Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo suficiente dos dispositivos apontados
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Necessidade de indicação específica do dispositivo legal em alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação: os dispositivos legais apontados não tinham comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, não houve indicação específica de contrariedade e faltou prequestionamento, atraindo, por analogia, as Súmulas nºs 284 e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas nºs 282 e 284/STF