AREsp 2852991 - ACORDAO

Por ausência de indicação clara, precisa e inequívoca dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstração de divergência jurisprudencial, a fundamentação recursal é deficiente, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: FATIMA OLIMPIA CASAL DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Deficiência De Fundamentação, Incidência Da Súmula 284/stf, Conhecimento Do Recurso Especial

Direito Processual Penal Deficiência De Fundamentação Incidência Da Súmula 284/stf Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FATIMA OLIMPIA CASAL DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF
2 Se a parte agravante apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF