AREsp 2772868 - ACORDAO

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A ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo seu conhecimento; no âmbito do agravo regimental não é possível suprir falhas anteriores por preclusão consumativa, devendo a parte limitar-se a refutar os fundamentos da decisão monocrática impugnada.

Parties
Agravante: IGOR HANIEL FERREIRA PERES; Órgão Decisório (respondente): Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Penal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 518/stj Preclusão Consumativa Agravo Regimental Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

IGOR HANIEL FERREIRA PERES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório (respondente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados?
  2. 2 É possível, no agravo regimental, corrigir falhas de fundamentação do recurso especial deduzidas em momento processual anterior (preclusão consumativa)?

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo seu conhecimento; no âmbito do agravo regimental não é possível suprir falhas anteriores por preclusão consumativa, devendo a parte limitar-se a refutar os fundamentos da decisão monocrática impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.