AREsp 2805319 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação e violação ao princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a decisão agravada já havia não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados, justificando o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Aloísio Paulo Teixeira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Administrativo Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

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Parties

Aloísio Paulo Teixeira de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Insuficiência das razões recursais por dissociação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação e violação ao princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a decisão agravada já havia não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados, justificando o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.