AREsp 2876315 - ACORDAO

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Por não ter o agravante indicado, nas razões do recurso especial, de maneira clara e objetiva, os artigos de lei supostamente violados, restou configurada deficiência de fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: VINICIUS HENRIQUE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

VINICIUS HENRIQUE ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação dos dispositivos legais violados no recurso especial configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante indicado, nas razões do recurso especial, de maneira clara e objetiva, os artigos de lei supostamente violados, restou configurada deficiência de fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada