AREsp 2820386 - ACORDAO

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O recurso especial não particularizou de forma clara e dialética os dispositivos de lei federal supostamente violados; a mera indicação genérica de dispositivos é insuficiente nos termos do art. 105, III, "a" e "c" da CF e da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: C M S DE MENEZES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. PROCESSUAL Civil. / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Particularização De Dispositivos De Lei Federal, Súmula Nº 284/stf, Art. 105, III, "a" E "c" Da Constituição Federal
Processual Civil Deficiência De Fundamentação Particularização De Dispositivos De Lei Federal Súmula Nº 284/stf Art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição Federal

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Parties

C M S DE MENEZES e outros

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. PROCESSUAL Civil. / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de particularização de dispositivos legais
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Exigência de demonstração da contrariedade, negativa de vigência ou interpretação divergente prevista no art. 105, III, "a" e "c" da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não particularizou de forma clara e dialética os dispositivos de lei federal supostamente violados; a mera indicação genérica de dispositivos é insuficiente nos termos do art. 105, III, "a" e "c" da CF e da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.