REsp 2198460 - ACORDAO

REsp 2198460 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de ofensa a dispositivos federais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e disposições da Lei n. 6.766/1979) eram genéricas, não demonstrando com precisão o vício apontado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Responsabilidade Do Loteador, Incidente De Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Ação Civil Pública Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Responsabilidade Do Loteador Incidente De Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de ofensa a dispositivos federais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e disposições da Lei n. 6.766/1979) eram genéricas, não demonstrando com precisão o vício apontado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015