Rcl 48548 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MÁRCIO RONALD BRITTO COTIAS; Agravante: ALCILENE MOREIRA BRITO COTIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Reclamação, Agravo Interno, Precedentes
Processual Civil Deficiência De Fundamentação Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC Reclamação Agravo Interno Precedentes

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Parties

ESPÓLIO DE MÁRCIO RONALD BRITTO COTIAS

Agravante

ALCILENE MOREIRA BRITO COTIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC