AREsp 2669892 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e afasta a excepcionalidade para conhecimento.
- Parties
- Agravante: WILLIAM FRANÇA MOTA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento Pessoal, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
WILLIAM FRANÇA MOTA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial impede seu conhecimento, conforme a Súmula 284/STF
- 2 Alegada nulidade do reconhecimento pessoal e cerceamento de defesa suscitados pelo agravante, e se tais nulidades seriam suficientes para afastar a deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e afasta a excepcionalidade para conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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