AREsp 2858259 - ACORDAO

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Verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou demonstração de dissídio jurisprudencial não notório; aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivo de lei federal ou demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284/STF para obstar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou demonstração de dissídio jurisprudencial não notório; aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, por seus próprios fundamentos.