AREsp 2899961 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, bem como por se tratar de alegação de ofensa constitucional matéria de competência do STF; não há, ademais, elementos que justifiquem a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ROMILDO RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Cotejo Analítico Entre Arestos, Recurso Especial Alínea C (divergência Jurisprudencial), Competência Do STF, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Administrativo Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Cotejo Analítico Entre Arestos Recurso Especial Alínea C (divergência Jurisprudencial) Competência Do STF Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

ROMILDO RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 Inadmissibilidade de discutir violação a dispositivos constitucionais no recurso especial (competência do STF, art. 102, III, CF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento pela alínea c por ausência de indicação do dispositivo legal cuja interpretação seria divergente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, bem como por se tratar de alegação de ofensa constitucional matéria de competência do STF; não há, ademais, elementos que justifiquem a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil