AREsp 2938118 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado por não apresentar novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: LEANDRO CESAR LONGUI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Falsificação De Selo Ou Sinal Público, Falsidade Ideológica, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Penal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Falsificação De Selo Ou Sinal Público Falsidade Ideológica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

LEANDRO CESAR LONGUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, considerando a aplicação da Súmula 284/STF
2 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Agravo regimental desprovido
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação