AREsp 2681795 - ACORDAO

AREsp 2681795 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial era formalmente deficiente ao alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar o inciso aplicável (cf. Súmula 284/STF), não houve prequestionamento efetivo das normas federais suscitadas mesmo após embargos de declaração (cf. Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ), e a controvérsia encontra-se fundada na interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 15.717/2021), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (284, 282, 356, 280 Stf; 211 Stj), Interpretação De Lei Estadual, Sucessão De Obrigações
Processual Civil Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Aplicação De Súmulas (284, 282, 356, 280 Stf; 211 Stj) Interpretação De Lei Estadual Sucessão De Obrigações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 43 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é formalmente deficiente por alegar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar o inciso aplicável
  2. 2 Se houve prequestionamento das normas federais invocadas (arts. 489, §1º, III e IV do CPC/2015; arts. 1.116 e 1.146 do CC; art. 4º do Decreto n. 2.184/1997) após embargos de declaração
  3. 3 Se é inviável o conhecimento do recurso especial quando a controvérsia está fundada na interpretação de norma de direito local (Lei Estadual n. 15.717/2021)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial era formalmente deficiente ao alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar o inciso aplicável (cf. Súmula 284/STF), não houve prequestionamento efetivo das normas federais suscitadas mesmo após embargos de declaração (cf. Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ), e a controvérsia encontra-se fundada na interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 15.717/2021), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ)
  • Nego provimento ao agravo interno