REsp 2202021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos indicados (arts. 2º e 3º da Lei 13.146/2015) não possuem comando normativo suficiente para impugnar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque a alteração pretendida exigiria interpretação do edital e revolvimento de matéria fática, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Deficiência De Fundamentação Concurso Público Vinculação Ao Edital Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quando dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de revisão de interpretação de edital e reexame de matéria fática em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos indicados (arts. 2º e 3º da Lei 13.146/2015) não possuem comando normativo suficiente para impugnar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque a alteração pretendida exigiria interpretação do edital e revolvimento de matéria fática, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.