REsp 2206703 - ACORDAO

REsp 2206703 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) ao limitar-se a indicar dispositivos do CPC/1973 sem demonstrar como foram violados, e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de dispositivos legais
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) ao limitar-se a indicar dispositivos do CPC/1973 sem demonstrar como foram violados, e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.