AREsp 2896693 - ACORDAO

AREsp 2896693 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou, com objetividade e clareza, os preceitos legais federais tidos por violados ou divergentes, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a incidência da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA DE CARVALHO; aLEFRANCOIS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

aLEFRANCOIS e OUTRO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou de forma precisa e fundamentada os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou, com objetividade e clareza, os preceitos legais federais tidos por violados ou divergentes, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a incidência da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.