AREsp 2885264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 era genérica e não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, a reforma do acórdão de origem exigiria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Decisão Recorrida ( Presidente Desta Corte ): Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma) Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Elemento Subjetivo Dolo, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Deficiência De Fundamentação Art. 489 Cpc/2015 Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Decisão Recorrida ( Presidente Desta Corte )

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma) Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF quando há deficiência de fundamentação e não indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Ausência de elementos suficientes no agravo para desconstituir a decisão atacada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 era genérica e não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, a reforma do acórdão de origem exigiria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015