AREsp 2514045 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não apresentou novos argumentos nem indicou, com clareza, os dispositivos de lei federal supostamente violados, mantendo-se a aplicação da Súmula 284 do STF e a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Requisitos de indicação de dispositivos legais em recurso especial
  3. 3 Exigência de que o agravo regimental traga novos argumentos para afastar decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não apresentou novos argumentos nem indicou, com clareza, os dispositivos de lei federal supostamente violados, mantendo-se a aplicação da Súmula 284 do STF e a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF