AREsp 2669130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o inciso do art. 489, § 1º, do CPC (incidência analógica da Súmula 284/STF), houve preclusão quanto a capítulo autônomo não impugnado no agravo interno, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico adequado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Incidência Da Súmula N. 284 Do STF, Preclusão Por Ausência De Impugnação De Capítulo Autônomo
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Cotejo Analítico Prequestionamento Incidência Da Súmula N. 284 Do STF Preclusão Por Ausência De Impugnação De Capítulo Autônomo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Indicação clara e precisa do dispositivo apontado como violado
  2. 2 Existência de prequestionamento na origem
  3. 3 Existência de cotejo analítico entre o julgado recorrido e o aresto paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o inciso do art. 489, § 1º, do CPC (incidência analógica da Súmula 284/STF), houve preclusão quanto a capítulo autônomo não impugnado no agravo interno, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico adequado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.