AREsp 2879894 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou seriam objeto de divergência jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade

Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Prequestionamento Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de divergência
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Manter o óbice da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais.
Negar provimento ao agravo interno.