AREsp 2808685 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque não trouxe argumentos novos aptos a obstar a aplicação da Súmula 284 do STF; como o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o recurso especial não pode ser conhecido e a decisão monocrática que o não conheceu foi mantida.

Parties: Agravante: VALDIR NUNES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Prisão Domiciliar, Admissibilidade Do Recurso Especial

Direito Processual PENAL Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Prisão Domiciliar Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

VALDIR NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação
2 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284 do STF)