AREsp 2909325 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, e por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EUDES TARCISO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 182 STJ
Direito Processual PENAL Deficiência De Fundamentação Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 284 STF Súmula N. 182 STJ

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Parties

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, e por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.