AREsp 2784796 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos legais indicados, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; além disso, o julgamento monocrático não violou o princípio da colegialidade, por ser autorizado pelo regimento e sujeitar-se a agravo regimental, e a alegação de cerceamento de defesa não foi comprovada.

Parties
Agravante: TIAGO SAMPAIO ROSALINO; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 568/stj, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Conversão Da Pena Privativa De Liberdade Em Restritiva De Direitos, Recurso Especial
Direito Processual Penal Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Súmula N. 568/stj Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Conversão Da Pena Privativa De Liberdade Em Restritiva De Direitos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TIAGO SAMPAIO ROSALINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 284/STF viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a parte agravante indicou adequadamente os dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento monocrático

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos legais indicados, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; além disso, o julgamento monocrático não violou o princípio da colegialidade, por ser autorizado pelo regimento e sujeitar-se a agravo regimental, e a alegação de cerceamento de defesa não foi comprovada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.