AREsp 3000029 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JAILTON RUI CIDRAL; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025); Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica, Não Conhecimento, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
JAILTON RUI CIDRAL
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025); Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
- 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 6.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
Full Case Text
Judgment text and source record
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