AREsp 2871325 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, o recurso especial foi inadmitido na origem por deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF); acórdão de habeas corpus não pode ser utilizado como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial; e o pedido de arbitramento de honorários deduzido apenas no agravo regimental configura inovação recursal e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: WAGNER SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Uso De Habeas Corpus Como Paradigma, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
Processo Penal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Impossibilidade De Uso De Habeas Corpus Como Paradigma Honorários Advocatícios Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER SILVA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadequação de acórdão de habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, o recurso especial foi inadmitido na origem por deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF); acórdão de habeas corpus não pode ser utilizado como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial; e o pedido de arbitramento de honorários deduzido apenas no agravo regimental configura inovação recursal e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.