AREsp 2846616 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação por não impugnar integralmente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF), as matérias que dependeriam de reexame de provas estão vedadas pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão quanto à alegada violação do art. 619 do CPP; portanto mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO RODRIGUES GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/2006
Direito Processual Penal Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Inovação Recursal Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/2006

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 283/STF e 284/STF e da Súmula 7/STJ
  2. 2 Omissão quanto à alegada violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 Valoração da confissão e inovação recursal que configuraria supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação por não impugnar integralmente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF), as matérias que dependeriam de reexame de provas estão vedadas pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão quanto à alegada violação do art. 619 do CPP; portanto mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e pelos óbices das Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ.