REsp 2211534 - ACORDAO

REsp 2211534 - ACORDAO

Por ausência de demonstração concreta do vício apontado no art. 1.022 do CPC (alegações genéricas) aplicou‑se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, não tendo o agravante impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (afastamento das astreintes), aplicou‑se, por analogia, a Súmula 283/STF, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, indeferiu‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Astreintes, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Ação Civil Pública Deficiência De Fundamentação Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Astreintes Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF a alegações genéricas
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração concreta do vício apontado no art. 1.022 do CPC (alegações genéricas) aplicou‑se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, não tendo o agravante impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (afastamento das astreintes), aplicou‑se, por analogia, a Súmula 283/STF, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, indeferiu‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF