AREsp 3021345 - ACORDAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, inviabilizando-se o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, não conhecendo-se o agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ALISSON DOS SANTOS HENRIQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial Não Conhecimento, Detração
Case Brief
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Parties
ALISSON DOS SANTOS HENRIQUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284/STF.
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, inviabilizando-se o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, não conhecendo-se o agravo regimental.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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