REsp 2210264 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial apresentou fundamentação deficiente e genérica, sem demonstrar efetiva violação de dispositivo de lei federal, não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e não fez o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVICOS DE RIO VERDE (ACIRV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Não Surpresa E Presunção Jure Et De Jure, Ação Declaratória Como Instrumento De Controle Concentrado De Constitucionalidade, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Não Surpresa E Presunção Jure Et De Jure Ação Declaratória Como Instrumento De Controle Concentrado De Constitucionalidade Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVICOS DE RIO VERDE (ACIRV)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Improvido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de deficiência de fundamentação no recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de utilização da ação declaratória como via transversal para controle concentrado de constitucionalidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial apresentou fundamentação deficiente e genérica, sem demonstrar efetiva violação de dispositivo de lei federal, não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e não fez o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015