AREsp 2962066 - ACORDAO

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A decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF foi correta porque o agravante não demonstrou, de forma específica, que as razões do recurso especial indicaram precisamente os dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo que persiste o óbice formal previsto no RISTJ, art. 21-E, V, justificando a manutenção do não conhecimento e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Kleidson Feliciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Prequestionamento Implícito, Princípio Da Colegialidade, Regimento Interno (ristj, Art. 21 E, V)
Direito Processual PENAL Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Prequestionamento Implícito Princípio Da Colegialidade Regimento Interno (ristj, Art. 21 E, V)

Case Brief

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Parties

Kleidson Feliciano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento implícito como meio de superar óbice formal
  3. 3 Compatibilidade do princípio da colegialidade com o julgamento monocrático diante de óbice formal previsto no Regimento Interno

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF foi correta porque o agravante não demonstrou, de forma específica, que as razões do recurso especial indicaram precisamente os dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo que persiste o óbice formal previsto no RISTJ, art. 21-E, V, justificando a manutenção do não conhecimento e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação