AREsp 2962025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JUNIOR CESAR RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Demonstração Analítica Do Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual PENAL Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Demonstração Analítica Do Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JUNIOR CESAR RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental infirmou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que aplicou a Súmula 284/STF
  2. 2 Se houve indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Se foi demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial