AREsp 3083801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da súmula 284 do STF e da jurisprudência do STJ; essa deficiência não pode ser sanada no agravo intern o e impõe...

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Parties: Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Agravo Interno

Processual Civil Administrativo Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Agravo Interno

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado
2 Aplicação da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Necessidade de indicação precisa do dispositivo em hipótese de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Agravo interno desprovido
Negar provimento ao agravo interno

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