REsp 1915169 - DECISAO

REsp 1915169 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque buscava discutir a validade de leis federal e estadual (matéria de conteúdo constitucional inadequada à via do recurso especial) e porque padecia de deficiência de fundamentação, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, da Súmula nº 284/STF e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Controle De Constitucionalidade, Serviço Auxiliar Voluntário (sav), Vínculo Empregatício, Verbas Trabalhistas
Processual Civil Processual Administrativo Deficiência De Fundamentação Controle De Constitucionalidade Serviço Auxiliar Voluntário (sav) Vínculo Empregatício Verbas Trabalhistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade da Lei nº 10.029/2000 e da Lei estadual nº 11.064/2002
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial para discutir matéria constitucional/controle de constitucionalidade
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque buscava discutir a validade de leis federal e estadual (matéria de conteúdo constitucional inadequada à via do recurso especial) e porque padecia de deficiência de fundamentação, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, da Súmula nº 284/STF e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.