AREsp 1772462 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Na hipótese, a tese recursal da recorrente não ataca o fundamento do acórdão regional de que a decisão, objeto do apelo, consiste inequivocamente numa decisão interlocutória, passível de ser recorrida por Agravo de Instrumento. Assim, justifica-se a manutenção do que fora decidido pela Presidência do STJ, com aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A agravante aduz não ser caso de aplicação da Súmula 284/STF, porquanto "atacou concretamente o fato que ser a apelação o recurso cabível no caso em tela (fl. 559, e-STJ)". É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Na hipótese, a tese recursal da recorrente não ataca o fundamento do acórdão regional de que a decisão, objeto do apelo, consiste inequivocamente numa decisão interlocutória, passível de ser recorrida por Agravo de Instrumento. Assim, justifica-se a manutenção do que fora decidido pela Presidência do STJ, com aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos nesse Gabinete em 27.4.2021. A decisão da Presidência agravada foi assim redigida (fl. 547, e-STJ): Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Com efeito, a tese recursal da recorrente não ataca o fundamento do acórdão regional de que a decisão, objeto do apelo, consiste inequivocamente numa decisão interlocutória, passível de ser recorrida por Agravo de Instrumento. Assim, justifica-se a manutenção do que fora decidido pela Presidência do STJ, com aplicação da Súmula 284 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.