AREsp 2570354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e o recurso é inadmissível; subsidiariamente, ainda que superada tal óbice, a pretensão de absolvição implicaria...

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Parties
Agravante: FÁBIO AUGUSTO BARBORA MARTINS; Parte Contrária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indicação De Dispositivos Infraconstitucionais, Inadmissão De Recurso, Prescrição, Súmula 13/stj
Processo Penal Recurso Especial Direito Processual Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Indicação De Dispositivos Infraconstitucionais Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

FÁBIO AUGUSTO BARBORA MARTINS

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Questão da prescrição da pretensão punitiva em razão da suspensão do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e o recurso é inadmissível; subsidiariamente, ainda que superada tal óbice, a pretensão de absolvição implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental