AREsp 2560119 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o dispositivo legal apontado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a matéria não foi prequestionada na origem nem em embargos declaratórios (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); e o acolhimento da tese relativa à necessidade de conclusão de perícia técnica demandaria revolver fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Perícia Técnica, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Prova Pericial Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Perícia Técnica Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente no dispositivo indicado
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o dispositivo legal apontado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a matéria não foi prequestionada na origem nem em embargos declaratórios (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); e o acolhimento da tese relativa à necessidade de conclusão de perícia técnica demandaria revolver fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno