REsp 2102773 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados (arts. 22 da Lei n. 4.506/1964 e 3º da MP n. 2.159-70/2001) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; a matéria invocada possui contornos constitucionais, sendo imprópria para revisão em recurso especial; e houve ausência de prequestionamento dos arts. 66 da Lei n. 8.383/1991, 74 da Lei n. 9.430/1996 e 170 do CTN, atraindo a Súmula 356/STF, além do não atendimento aos requisitos processuais exigidos, razão pela qual o recurso foi obstado e o agravo interno não provido.

Parties
Agravante: 3Layer Tecnologia S.A.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Matéria Constitucional, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Compensação Tributária, Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Softwares De Prateleira
Tributário Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 356/stf Matéria Constitucional Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

3Layer Tecnologia S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se os arts. 22 da Lei n. 4.506/1964 e 3º da MP n. 2.159-70/2001 contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Se a matéria é de natureza constitucional, inviabilizando interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados (arts. 22 da Lei n. 4.506/1964 e 3º da MP n. 2.159-70/2001) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; a matéria invocada possui contornos constitucionais, sendo imprópria para revisão em recurso especial; e houve ausência de prequestionamento dos arts. 66 da Lei n. 8.383/1991, 74 da Lei n. 9.430/1996 e 170 do CTN, atraindo a Súmula 356/STF, além do não atendimento aos requisitos processuais exigidos, razão pela qual o recurso foi obstado e o agravo interno não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se