AREsp 2450588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originário apresentou deficiência de fundamentação, limitando-se à indicação genérica de dispositivos legais sem demonstrar objetivamente a violação de norma federal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, e porque não se pode...

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Parties
Agravante: Maria José Rossini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Indicação Genérica De Dispositivos De Lei Violados, Súmula N. 284/stf, Complementação Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Deficiência De Fundamentação Indicação Genérica De Dispositivos De Lei Violados Súmula N. 284/stf Complementação Recursal Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

Maria José Rossini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação genérica de dispositivos de lei violados
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originário apresentou deficiência de fundamentação, limitando-se à indicação genérica de dispositivos legais sem demonstrar objetivamente a violação de norma federal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, e porque não se pode utilizar o agravo interno para suprir tal deficiência por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.