AREsp 2822424 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
2. 2 Agravo regimental não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, ofendendo o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque o agravo regimental não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou a aplicação do art. 21-E, inciso V, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

• Agravo regimental não conhecido.
• Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.