AREsp 2745503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o recorrente, nas razões do recurso especial, não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou de forma clara a divergência jurisprudencial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente abusivo, e não foram fixados honorários recursais.

Parties
Agravante: GUTEMBERGH DA SILVA NÓBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Confirma Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários Recursais
Processo Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Honorários Recursais

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Parties

GUTEMBERGH DA SILVA NÓBREGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Confirma Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o recorrente, nas razões do recurso especial, não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou de forma clara a divergência jurisprudencial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente abusivo, e não foram fixados honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.