AREsp 2832963 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula N. 284 do STF. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF, devido à indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados ou interpretados de forma divergente inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. III. Razões de decidir 3. A ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, que impede o conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF". Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 284 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.120.664/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.109.813/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022.

RELATÓRIO CARLOS WAGNER DE PADUA BECKER interpõe agravo interno contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista a indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos que teriam sido contrariados ou sido objeto de interpretação divergente (fls. 108-109). Nas razões do presente recurso, a parte agravante afirma que o recurso especial interposto indicou expressamente os dispositivos de lei federal tidos por violados, cumprindo a exigência da Constituição Federal, desconsiderando a decisão agravada a existência de fundamentação jurídica clara e devidamente apontada (fls. 113-116). Sustenta que, ainda que se entenda pela necessidade de maior detalhamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que eventual deficiência na fundamentação pode ser sanada no julgamento colegiado, desde que a controvérsia esteja suficientemente delineada no recurso, como no presente caso (fls. 113-116). Alega que o dispositivo legal federal violado é o art. 1º da Lei n. 8.009/1990, visto que aborda a impenhorabilidade de bem de família, mesmo que alugado, quando sua renda é toda revertida para o sustento, cabendo ao credor comprovar o oposto (fls. 113-116). Requer provimento, a fim de que seja reconsiderada a decisão monocrática e que seja conhecido e processado o recurso especial interposto. Caso não seja reconsiderada a decisão, que o presente agravo interno seja levado à apreciação da Turma competente, para que se reconheça a admissibilidade do recurso especial. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 122. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula N. 284 do STF. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF, devido à indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados ou interpretados de forma divergente inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. III. Razões de decidir 3. A ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, que impede o conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF". Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 284 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.120.664/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.109.813/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme exposto na decisão de fls. 108-109, verifica-se no recurso especial interposto, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, que a parte recorrente limitou-se a demonstrar sua irresignação com o indeferimento da pretensão de declaração de bem de família do imóvel penhorado. No entanto, não indicou de forma inequívoca quais os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado ou que tiveram interpretação divergente nos arestos comparados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Registre-se que "o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.120.664/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022). Desse modo, a ausência de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados (alínea a) ou de eventual divergência jurisprudencial (alínea c) inviabiliza o conhecimento do recurso, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, assim expressa: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito, confira-se precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n.º 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.109.813/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Assim, não se verifica equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.