AREsp 2836844 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a decisão que não admite o recurso deve ser impugnada em sua integralidade.

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Parties
Agravante: MATEUS DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Integral Da Decisão Que Não Admite Recurso
Direito Processual Penal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Integral Da Decisão Que Não Admite Recurso

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Parties

MATEUS DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a decisão que não admite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade e a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a decisão que não admite o recurso deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial