AREsp 2852387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a impugnação às razões da decisão agravada não foi específica, nos termos da Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada torna inadmissível o agravo interno nos termos da Súmula 182 do STJ
  3. 3 A alegação de excesso de formalismo e violação do devido processo legal afasta ou não a aplicação das súmulas citadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a impugnação às razões da decisão agravada não foi específica, nos termos da Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.