AREsp 2514045 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
2. 2 Requisitos de indicação de dispositivos legais em recurso especial
3. 3 Exigência de que o agravo regimental traga novos argumentos para afastar decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não apresentou novos argumentos nem indicou, com clareza, os dispositivos de lei federal supostamente violados, mantendo-se a aplicação da Súmula 284 do STF e a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF